PL 4072/2024 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre tempo mínimo de contribuição e regra de cálculo para aposentadoria proporcional no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

24/10/2024

Última votação

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Tema

Previdência e Assistência Social

Autoria

Hercílio Coelho Diniz

MDB · MG · Câmara

Ementa

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