Diretrizes de apoio da União para alfabetização municipal
Ementa oficial:Institui diretrizes para apoio técnico e pedagógico prioritário da União a Municípios com desempenho insuficiente nos indicadores nacionais de alfabetização na idade certa.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Em resumo
A proposição institui diretrizes para que a União forneça apoio técnico e pedagógico prioritário aos municípios que têm desempenho insuficiente em alfabetização na idade certa. O objetivo é melhorar a aprendizagem nos anos iniciais do ensino fundamental, focando em formação de professores, acompanhamento da aprendizagem e uso de práticas pedagógicas adequadas ao contexto local.
- Define desempenho insuficiente como resultado inferior aos parâmetros nacionais de alfabetização (SAEB, Indicador Criança Alfabetizada do Inep)
- Estabelece que o apoio da União priorize a alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental
- Prevê fortalecimento da formação continuada de professores e equipes pedagógicas nos municípios com baixo desempenho
- Incentiva acompanhamento da aprendizagem, recomposição de defasagens e uso de materiais pedagógicos contextualizados
- Respeita as competências constitucionais e legais dos entes federativos, operando como apoio supletivo da União sem impor obrigações administrativas incompatíveis com a gestão municipal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 211, § 1º
- CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB)
- CitaLei nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação)
- CitaDecreto nº 9.765/2019 (Política Nacional de Alfabetização)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui diretrizes para apoio técnico e pedagógico prioritário da União a Municípios com desempenho insuficiente nos indicadores nacionais de alfabetização na idade certa.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.