PL 4073/2026 · Câmara dos Deputados

Zonas de amortecimento e cooperação federal nas unidades de conservação

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), para dispor sobre as diretrizes para a delimitação das zonas de amortecimento e prever a cooperação federativa técnica e operacional nas unidades de conservação estaduais e municipais sob alta pressão de desmatamento.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

A proposição altera a Lei do SNUC para aprimorar a delimitação de zonas de amortecimento nas unidades de conservação e criar um mecanismo de cooperação técnica federativa. Estados e municípios com desmatamento interno acima da média histórica do bioma poderão receber assistência federal para fiscalização e recuperação ambiental, com caráter temporário e critérios de saída vinculados à redução do desmatamento.

• Obriga delimitação de zonas de amortecimento no ato de criação ou prazo regulado (exceto Reserva Particular e APA).
• Exige normas específicas de ocupação e uso do solo na zona de amortecimento para conter avanço de degradação.
• Ativa cooperação técnica federal quando desmatamento estadual/municipal exceder a média histórica do bioma por 2 anos consecutivos (conforme PRODES/INPE).
• Garante contraditório, processo administrativo e autonomia dos entes federados na cooperação técnica.
• Cooperação tem caráter temporário com saída vinculada ao restabelecimento de índices de desmatamento abaixo da média.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
• CitaConstituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), para dispor sobre as diretrizes para a delimitação das zonas de amortecimento e prever a cooperação federativa técnica e operacional nas unidades de conservação estaduais e municipais sob alta pressão de desmatamento.

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