Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957 para incluir disposições sobre a proteção dos médicos que sofrerem ameaça, coação ou violência no exercício da profissão.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 24/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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