Maior punição para crimes ambientais perto de reservas e terras indígenas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer circunstância agravante e causa de aumento de pena para crimes cometidos em zonas de amortecimento de unidades de conservação e em áreas limítrofes a terras indígenas.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
Projeto de lei que aumenta as penas para crimes ambientais cometidos em zonas de amortecimento de unidades de conservação e em áreas próximas a terras indígenas (até 10 km). Busca punir com maior severidade as atividades ilegais que preparam a invasão desses territórios, reconhecendo que a degradação ambiental geralmente avança primeiro nas bordas, não no interior dessas áreas protegidas.
- Adiciona à Lei de Crimes Ambientais uma circunstância agravante: cometer crime em zona de amortecimento de unidade de conservação
- Estende proteção penal até 10 km de distância dos limites de terras indígenas homologadas ou com demarcação publicada
- Crime em zona de amortecimento só agrava se não constituir tipo penal autônomo (evita dupla punição)
- Aplica-se ao crime de degradação hídrica ou do solo também quando realizado nessas zonas sensíveis
- Reconhece que o crime ambiental organizado avança primeiro nas bordas, criando infraestrutura logística para depois invadir áreas protegidas
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer circunstância agravante e causa de aumento de pena para crimes cometidos em zonas de amortecimento de unidades de conservação e em áreas limítrofes a terras indígenas.
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