Federaliza crimes sexuais contra crianças na internet
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para federalizar crimes cibernéticos contra a dignidade sexual de vulneráveis.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto de lei amplia as atribuições da Polícia Federal para investigar e reprimir crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes (estupro, exploração sexual, produção de material ilícito) quando praticados pela internet, desde que tenham repercussão interestadual ou internacional. Mantém a competência das polícias estaduais e busca fortalecer a investigação desses crimes complexos com recursos tecnológicos especializados.
- Adiciona crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes (arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B do Código Penal e arts. 240-241-D do Estatuto da Criança e Adolescente) à lista de crimes de competência federal quando praticados pela internet.
- Exige repercussão interestadual ou internacional para federalizar o crime, mantendo limites territoriais e operacionais claros.
- Para crimes com repercussão internacional, exige demonstração concreta de transnacionalidade (disponibilização, transmissão ou acesso internacional de dados/conteúdos ilícitos).
- Não afasta atuação das polícias estaduais, mas habilita a Polícia Federal a atuar com recursos técnicos e canais de cooperação internacional (Interpol, agências estrangeiras).
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 10.446, de 8 de maio de 2002
- CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para federalizar crimes cibernéticos contra a dignidade sexual de vulneráveis.
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