Aumento de pena para crimes sexuais contra crianças com IA e anonimização
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena de crimes cibernéticos contra a dignidade sexual de vulneráveis, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto aumenta a pena de crimes sexuais contra crianças e adolescentes em 1/3 até metade quando praticados com uso de inteligência artificial ou meios que ocultam a identidade do agente. Visa endurecer a legislação penal para crimes cibernéticos de natureza sexual contra vulneráveis, reconhecendo a maior sofisticação e alcance das tecnologias usadas para cometer esses crimes.
- Acrescenta parágrafo ao art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- Citaart. 227 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena de crimes cibernéticos contra a dignidade sexual de vulneráveis, e dá outras providências.
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