PL 4078/2024 · Câmara dos Deputados

Alerta obrigatório de crianças desaparecidas via SMS

Ementa oficial:Institui, em todo o território nacional, o alerta obrigatório de crianças e adolescentes desaparecidos pelas operadoras de telefonia celular aos seus usuários e dá outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

24/10/2024

Última votação

25/11/2025

Tema

Comunicações · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A lei obriga operadoras de telefonia celular a enviar alertas via SMS a todos os seus usuários quando há registro de criança ou adolescente desaparecido. A polícia notificará as operadoras com dados do desaparecido (nome, idade, características físicas, local, foto), que repassarão a informação via mensagem de texto com link para o site da delegacia especializada.

• Operadoras de telefonia devem emitir alerta SMS imediatamente ao ser notificadas sobre desaparecimento de criança ou adolescente
• Polícia comunica à delegacia especializada com dados: nome, idade, características físicas, local do desaparecimento e fotos
• Mensagem SMS deve incluir título 'Alerta menor desaparecido' e link direto para site da delegacia especializada
• Operadoras podem usar também outros aplicativos e serviços de mensagem, além do SMS
• Operadoras autorizadas a celebrar convênios com o Poder Público para se adequar à lei
• Lei se aplica a crianças e adolescentes conforme definido no Estatuto da Criança e Adolescente

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e Adolescente

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Capitão Alberto NetoEm exercício

PL · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 25/11/2025Aprovado o Parecer.
• 08/10/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 25/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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