PL 4078/2024 · Câmara dos Deputados

Alerta obrigatório de crianças desaparecidas via SMS

Ementa oficial:Institui, em todo o território nacional, o alerta obrigatório de crianças e adolescentes desaparecidos pelas operadoras de telefonia celular aos seus usuários e dá outras providências.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 24/10/2024
Última votação: 25/11/2025
Tema: Comunicações · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A lei obriga operadoras de telefonia celular a enviar alertas via SMS a todos os seus usuários quando há registro de criança ou adolescente desaparecido. A polícia notificará as operadoras com dados do desaparecido (nome, idade, características físicas, local, foto), que repassarão a informação via mensagem de texto com link para o site da delegacia especializada.

Operadoras de telefonia devem emitir alerta SMS imediatamente ao ser notificadas sobre desaparecimento de criança ou adolescente
Polícia comunica à delegacia especializada com dados: nome, idade, características físicas, local do desaparecimento e fotos
Mensagem SMS deve incluir título 'Alerta menor desaparecido' e link direto para site da delegacia especializada
Operadoras podem usar também outros aplicativos e serviços de mensagem, além do SMS
Operadoras autorizadas a celebrar convênios com o Poder Público para se adequar à lei
Lei se aplica a crianças e adolescentes conforme definido no Estatuto da Criança e Adolescente

Temas identificados pela OlhoNaLei

polícia e segurança públicabusca de pessoas desaparecidastecnologia de alerta públicotelecomunicações e responsabilidade social

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.