Dano moral presumido na violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para explicitar que o dano moral decorrente da violência doméstica e familiar contra a mulher é presumido e independe de prova específica do sofrimento experimentado pela vítima.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei Maria da Penha para estabelecer que o dano moral decorrente de violência doméstica contra a mulher é automaticamente presumido, dispensando a necessidade de a vítima provar seu sofrimento psicológico ou emocional. A indenização será fixada conforme critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando gravidade da agressão, duração, reiteração e capacidade econômica do agressor.
- Dano moral decorrente de violência doméstica é automaticamente presumido pela Lei, sem necessidade de prova específica do sofrimento da vítima
- A presunção decorre da própria comprovação da violência (física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral), como consequência jurídica direta
- Indenização será fixada observando gravidade da conduta, intensidade e duração da violência, reiteração de agressões, capacidade econômica do ofensor e funções compensatória, dissuasória e pedagógica
- Não afasta a aplicação das normas gerais de responsabilidade civil e critérios de quantificação da indenização existentes
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação oficial
- Codifica entendimento consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em decisão de 2025
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaConstituição Federal, art. 226, § 8º
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para explicitar que o dano moral decorrente da violência doméstica e familiar contra a mulher é presumido e independe de prova específica do sofrimento experimentado pela vítima.
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