Estabelece prazos máximos para análise e decisão dos requerimentos de benefícios por incapacidade no âmbito do INSS, institui tramitação prioritária em casos de enfermidade grave, cria decisão provisória mediante análise sumária e determina transparência na fila de requerimentos.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Previdência e Assistência Social · Saúde
Autoria
Ementa
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