Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para dispor sobre fontes de financiamento para as despesas com a implementação do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE).
A proposição altera a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente para listar fontes de financiamento que podem custear a implementação do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE). Essas fontes incluem fundos públicos, acordos internacionais, investimentos privados e doações, de modo a garantir recursos para esse instrumento de planejamento territorial ambiental.
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