Obrigatoriedade de contratação de aprendizes em empresas públicas e privadas
Ementa oficial:“Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de aprendizes em empresas públicas e privadas, amplia mecanismos de fiscalização e incentiva as políticas de inclusão produtiva para jovens entre 14 e 24 anos, e dá outras providências.”
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 19/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto obriga empresas públicas, privadas, autarquias e fundações a contratarem entre 10% e 20% de aprendizes (jovens de 14 a 24 anos) em funções que demandem formação profissional, estabelece fiscalização integrada e institui incentivos fiscais para quem ultrapassar as cotas mínimas. Busca reduzir o desemprego juvenil e ampliar a formação técnico-profissional no Brasil.
- Obriga contratação de 10% a 20% de aprendizes em funções que demandem formação profissional (público e privado).
- Prioridade para jovens em situação de vulnerabilidade social e da rede pública de ensino.
- Estímulo a parcerias com instituições de ensino, ONGs e Sistema S (SENAI, SENAC, SENAR, SENAT, SESCOOP).
- Multa administrativa progressiva, impedimento de licititar e inclusão em cadastro de inadimplentes por descumprimento.
- Incentivos fiscais para empresas que contratarem 30% acima do mínimo exigido.
- Criação do Programa Nacional de Inclusão Produtiva Juvenil coordenado pelos Ministérios do Trabalho e Educação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaCLT, art. 428
- CitaLei nº 10.097, de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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