Esterilização sem autorização do cônjuge
Ementa oficial:Altera a Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para retirar a necessidade de autorização do cônjuge para procedimentos de esterilização.
- Status
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- Apresentada em
- 05/08/2020
- Última votação
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- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
A proposição altera a lei de planejamento familiar para permitir que uma pessoa se submeta a esterilização (laqueadura ou vasectomia) sem precisar da autorização do cônjuge. Atualmente, a lei exige consentimento expresso de ambos os cônjuges; a mudança tornaria essa decisão individual e autônoma.
- Remove a exigência de autorização marital para esterilização voluntária (laqueadura e vasectomia)
- A decisão passa a ser individual, dependendo apenas do consentimento de quem se submete ao procedimento
- Justificativa inclui proteção a vítimas de violência doméstica e respeito à autonomia corporal
- Elimina obstáculo para quem está em processo de divórcio prolongado
- Entrada em vigor imediata após publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996
- CitaConstituição da República, § 7º do art. 226
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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