PL 4083/2020 · Câmara dos Deputados

Esterilização sem autorização do cônjuge

Ementa oficial:Altera a Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para retirar a necessidade de autorização do cônjuge para procedimentos de esterilização.

Status

—

Apresentada em

05/08/2020

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

A proposição altera a lei de planejamento familiar para permitir que uma pessoa se submeta a esterilização (laqueadura ou vasectomia) sem precisar da autorização do cônjuge. Atualmente, a lei exige consentimento expresso de ambos os cônjuges; a mudança tornaria essa decisão individual e autônoma.

• Remove a exigência de autorização marital para esterilização voluntária (laqueadura e vasectomia)
• A decisão passa a ser individual, dependendo apenas do consentimento de quem se submete ao procedimento
• Justificativa inclui proteção a vítimas de violência doméstica e respeito à autonomia corporal
• Elimina obstáculo para quem está em processo de divórcio prolongado
• Entrada em vigor imediata após publicação da lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996
• CitaConstituição da República, § 7º do art. 226

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Lauriete

PSC · ES · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.