Desonera do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins as aquisições de telefones celulares e equipamentos eletrônicos, realizadas por extensionistas rurais, professores e alunos da rede pública durante o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos termos que especifica.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 05/08/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
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