Programa Nacional de Manutenção de Hidrovias
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Manutenção de Hidrovias – PNMH; estabelece diretrizes para a manutenção, dragagem e sinalização náutica de hidrovias federais; dispõe sobre instrumentos de planejamento e priorização de investimentos hidroviários; e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto cria o Programa Nacional de Manutenção de Hidrovias (PNMH), estabelecendo diretrizes para dragagem, sinalização e monitoramento de hidrovias federais, com foco em manter a navegabilidade e segurança. Afeta o transporte fluvial, abastecimento de comunidades remotas e logística de cargas em regiões que dependem de hidrovias, especialmente Amazônia e Centro-Oeste.
- Institui diretrizes nacionais para manutenção, dragagem, sinalização e monitoramento de hidrovias federais.
- Estabelece critérios de priorização de intervenções baseados em demanda de carga, segurança da navegação e dependência de populações locais.
- Financiamento por dotações orçamentárias anuais, Fundo da Marinha Mercante, concessões, PPPs e créditos — sem criar despesa obrigatória continuada.
- Implementação condicionada à disponibilidade orçamentária; não altera competências de órgãos existentes (ANTAQ, Marinha, órgãos ambientais).
- Reafirma coordenação com Marinha, ANTAQ, órgãos ambientais, defesa civil e entes federados, sem criar novas estruturas administrativas.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 21, inciso XII, alínea d
- CitaLei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997
- CitaLei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
- CitaLei nº 10.893, de 13 de julho de 2004
- CitaLei nº 13.081, de 2 de janeiro de 2015
- CitaLei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Programa Nacional de Manutenção de Hidrovias – PNMH; estabelece diretrizes para a manutenção, dragagem e sinalização náutica de hidrovias federais; dispõe sobre instrumentos de planejamento e priorização de investimentos hidroviários; e dá outras providências.
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