PL 4086/2025 · Câmara dos Deputados

Penalidades mais rigorosas para escapamentos adulterados

Ementa oficial:Altera o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de Crimes Ambientais para dispor sobre adulteração de sistema de escapamento de veículos automotores.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

19/08/2025

Última votação

10/06/2026

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto cria regras mais rigorosas contra escapamentos adulterados em veículos automotores, que amplificam ruído além dos limites legais. Aumenta a multa de trânsito, permite reter o veículo e suspender a carteira de motorista em caso de reincidência; e tipifica a prática como crime ambiental de poluição sonora com penas aumentadas em áreas hospitalares, escolares ou residenciais entre 22h e 6h.

• Muda infração de trânsito para 'gravíssima' com retenção do veículo até regularização
• Em reincidência (dentro de 12 meses): multa em dobro e suspensão da carteira por 6 meses
• Cria crime ambiental específico de poluição sonora por adulteração de escapamento
• Aumenta pena em até 50% se crime cometido em hospital, escola ou zona residencial entre 22h e 6h
• Inspeção veicular ou medição com decibelímetro serve como prova válida da adulteração
• Lei entra em vigor 90 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais)
• AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
• CitaConselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) - normas de limite de ruído veicular

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fausto Jr.Em exercício

UNIÃO · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/06/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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