PL 4086/2025 · Câmara dos Deputados

Penalidades mais rigorosas para escapamentos adulterados

Ementa oficial:Altera o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de Crimes Ambientais para dispor sobre adulteração de sistema de escapamento de veículos automotores.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 19/08/2025
Última votação: 10/06/2026
Tema: Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto cria regras mais rigorosas contra escapamentos adulterados em veículos automotores, que amplificam ruído além dos limites legais. Aumenta a multa de trânsito, permite reter o veículo e suspender a carteira de motorista em caso de reincidência; e tipifica a prática como crime ambiental de poluição sonora com penas aumentadas em áreas hospitalares, escolares ou residenciais entre 22h e 6h.

Muda infração de trânsito para 'gravíssima' com retenção do veículo até regularização
Em reincidência (dentro de 12 meses): multa em dobro e suspensão da carteira por 6 meses
Cria crime ambiental específico de poluição sonora por adulteração de escapamento
Aumenta pena em até 50% se crime cometido em hospital, escola ou zona residencial entre 22h e 6h
Inspeção veicular ou medição com decibelímetro serve como prova válida da adulteração
Lei entra em vigor 90 dias após publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

Poluição sonora urbanaSaúde pública e qualidade de vida urbanaInspeção técnica veicular

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

Acrescenta aLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais)
AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
CitaConselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) - normas de limite de ruído veicular

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.