Segurança e assistência ao passageiro no transporte hidroviário
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Segurança e Assistência ao Passageiro do Transporte Hidroviário de Longa Distância; estabelece diretrizes para a infraestrutura de apoio ao passageiro em hidrovias federais; e dispõe sobre mecanismos de implementação e financiamento.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto cria a Política Nacional de Segurança e Assistência ao Passageiro do Transporte Hidroviário de Longa Distância, estabelecendo diretrizes e princípios para melhorar a segurança, conforto e infraestrutura de apoio nas vias navegáveis federais. Não cria despesa obrigatória, deixando a implementação condicionada a disponibilidades orçamentárias e regulamentação.
- Institui política nacional de segurança para transporte hidroviário de passageiros em trajetos com duração superior a 6 horas ou com pernoite
- Estabelece diretrizes para infraestrutura de apoio (sanitários, água potável, áreas seguras, atendimento emergencial e acessibilidade) em pontos estratégicos das hidrovias federais
- Permite regime diferenciado (cronogramas graduais, simplificação, orientação técnica) para pequenos e médios operadores, sem comprometer segurança
- Financiamento flexível: orçamento anual, Fundo da Marinha Mercante, emendas parlamentares, crédito, concessões e parcerias público-privadas
- Implementação depende de disponibilidade orçamentária e regulamentação, não cria obrigação automática de implantação de infraestrutura específica
- Fiscalização pela ANTAQ e Autoridade Marítima Brasileira, com prioridade em medidas preventivas e educativas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997
- CitaLei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
- CitaLei nº 10.893, de 13 de julho de 2004
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Segurança e Assistência ao Passageiro do Transporte Hidroviário de Longa Distância; estabelece diretrizes para a infraestrutura de apoio ao passageiro em hidrovias federais; e dispõe sobre mecanismos de implementação e financiamento.
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