Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a remarcação de exames e reposição de aulas em casos de ausência por motivo de saúde no processo de habilitação de condutores.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 19/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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