PL 4087/2026 · Câmara dos Deputados

Dedução de despesas educacionais terapêuticas para pessoas com autismo

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para equiparar a despesas médicas determinadas, despesas educacionais relacionadas ao tratamento de pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Em resumo

O projeto permite que famílias de crianças e dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) deduzam despesas com serviços educacionais terapêuticos do imposto de renda, desde que integrem plano de tratamento prescrito por médico, sem limite anual de dedução. A mudança visa criar segurança jurídica e harmonizar a legislação tributária com a clínica do TEA.

• Equipara serviços educacionais terapêuticos a despesas médicas dedutíveis no imposto de renda
• Exige laudo médico comprovando o diagnóstico de TEA e receita/recomendação de equipe multiprofissional
• Serviços devem visar desenvolvimento cognitivo, comportamental, comunicacional, social ou funcional
• Despesas não se submetem aos limites aplicáveis às despesas de instrução (educação comum)
• Vigência no primeiro dia do exercício financeiro seguinte à publicação
• Serviços devem ser prestados por instituição de ensino regular, especializada ou inclusiva legalmente constituída

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
• CitaLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para equiparar a despesas médicas determinadas, despesas educacionais relacionadas ao tratamento de pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

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