PL 4089/2024 · Câmara dos Deputados

Proteção do consumidor em serviços com Inteligência Artificial

Ementa oficial:Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que utilizam Inteligência Artificial (IA), estabelecendo diretrizes para garantir transparência, equidade e o respeito à privacidade dos usuários.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 25/10/2024
Última votação: 10/06/2026
Tema: Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

Estabelece regras para proteger consumidores que usam serviços com Inteligência Artificial. Exige que empresas informem claramente quando usam IA, permitam que usuários entendam decisões automáticas e ofereçam revisão humana. Proíbe discriminação por algoritmos e define multas de até 10% do faturamento para quem descumprir.

Empresas devem informar claramente quando usam IA em produtos ou serviços e explicar como os algoritmos funcionam
Consumidor pode pedir explicação sobre decisões automáticas e recusar decisões tomadas só por IA, solicitando revisão por humano
Proibida discriminação algorítmica: empresas devem auditar sistemas e mitigar vieses contra raça, gênero, idade, deficiência ou classe social
Multas de 1% a 10% do faturamento, advertência e suspensão temporária para empresas que violarem a lei
Proteção de dados conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Prazo de 180 dias após aprovação para empresas se adequarem

Temas identificados pela OlhoNaLei

Vieses e discriminação algorítmicaTransparência em sistemas de IADireito à explicabilidade de decisões automáticasRevisão humana em decisões críticasSegurança de dados em algoritmos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.