Publicidade de medicamentos de prescrição em redes sociais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para regulamentar a publicidade de medicamentos de prescrição em meios digitais e estabelecer o regime de responsabilidade administrativa para a promoção irregular por influenciadores digitais e criadores de conteúdo.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
O projeto estende as restrições à publicidade de medicamentos de prescrição para redes sociais e plataformas digitais, proibindo influenciadores e criadores de conteúdo de promover esses fármacos em troca de compensação financeira. Criadores de conteúdo e influenciadores ficam responsáveis solidariamente com anunciantes por infrações, sujeitos às mesmas sanções administrativas da Lei nº 9.294/1996.
- Estende a proibição de publicidade de medicamentos de prescrição para redes sociais e plataformas digitais, inclusive postagens de influenciadores e celebridades que recebem compensação
- Proíbe conteúdo que omita riscos e contraindicações, contenha depoimentos de leigos sobre eficácia, ou induza compra clandestina de medicamentos
- Influenciadores digitais e criadores de conteúdo respondem solidariamente com anunciantes pelas sanções administrativas previstas na Lei nº 9.294/1996
- Proíbe promoção de formulações magistrais manipuladas sem registro adequado do insumo farmacêutico ativo na Anvisa
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
- Aplica-se apenas a postagens realizadas mediante contraprestação financeira, vantagem econômica ou incentivo comercial
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para regulamentar a publicidade de medicamentos de prescrição em meios digitais e estabelecer o regime de responsabilidade administrativa para a promoção irregular por influenciadores digitais e criadores de conteúdo.
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