Altera as Leis nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos de prêmios lotéricos não reclamados ao Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Autoria
Ementa
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