Isenção de ICMS em próteses mamárias para reconstrução
Ementa oficial:Institui a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de compra de próteses mamárias de silicone destinadas à reconstrução mamária de mulheres que realizaram mastectomia total ou parcial, em decorrência de câncer de mama ou outras condições médicas que justifiquem a retirada da mama.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 25/10/2024
- Última votação
- 17/06/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Em resumo
O projeto de lei isenta do ICMS (imposto estadual) as compras de próteses mamárias de silicone para mulheres que realizaram mastectomia (retirada da mama) por câncer ou outras condições médicas. A isenção vale tanto para compras diretas quanto por hospitais e clínicas, inclusive no SUS e planos de saúde, desde que comprovada a necessidade médica.
- Isenta do ICMS a compra de próteses mamárias de silicone para mulheres com mastectomia por câncer de mama ou outras doenças
- Exige laudo médico e receita específica para comprovar a necessidade da prótese
- Benefício vale para compras diretas e por hospitais, clínicas, SUS e planos de saúde privados
- Proíbe cobranças adicionais às pacientes; a isenção deve ser integralmente repassada ao consumidor
- Executivo tem 90 dias para regulamentar os procedimentos administrativos e a fiscalização da isenção
- Lei entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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há 1 mês
17/06/2026
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