PL 4091/2012 · Câmara dos Deputados

Desconto direto em folha para aluguel de imóvel

Ementa oficial:Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o trabalhador autorize desconto em sua remuneração para pagamento de aluguel residencial.

Status

—

Apresentada em

20/06/2012

Última votação

26/05/2026

Tema

Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição permite que trabalhadores autorizem desconto direto em sua remuneração (até 25% do salário líquido) para pagamento de aluguel residencial. O objetivo é facilitar o acesso a imóveis para aluguel, reduzindo exigências de fiadores e caução. O empregador fica proibido de cobrar custos operacionais por esse serviço.

• Trabalhador pode autorizar desconto de até 25% da remuneração líquida mensal para pagar aluguel residencial
• Remuneração líquida é calculada após descontos de previdência e imposto de renda
• Autorização pode ser cancelada a qualquer tempo com 30 dias de aviso prévio por escrito
• Empregador não pode cobrar despesas operacionais pela efetivação do desconto
• Desconto é feito diretamente na folha de pagamento (intermediação entre empregador e locador)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aConsolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/05/2026Aprovado o requerimento nº 2106/2026,do Sr. Julio Lopes e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 462/2011.
• 26/05/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 462/2011, por ter sido aprovado o REQ 2106/2026 que está apensado ao primeiro.

Resultado da votação — 26/05/2026 · Aprovado o requerimento nº 2106/2026,do Sr. Julio Lopes e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 462/2011.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/05/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 462/2011, por ter sido aprovado o REQ 2106/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.