Altera a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 19/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 8.069 de 1990 e 1.0406 de 2002.
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