Ameaça com artefato explosivo qualificada
Ementa oficial:Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir forma qualificada do crime de ameaça quando praticado mediante emprego, exibição ou simulação de artefato explosivo.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto altera o crime de ameaça no Código Penal para criar uma forma qualificada quando a ameaça é feita com artefatos explosivos (reais, aparentes ou simulados) ou anúncio falso de explosão. A pena passa de 1 a 2 anos para 1 a 3 anos de reclusão, com aumento de um terço a metade se a conduta provocar interrupção de serviços públicos ou atividades essenciais ou mobilizar recursos de segurança.
- Cria qualificante do crime de ameaça (art. 147 do CP) quando feita mediante emprego, exibição, simulação de explosivo ou anúncio falso de detonação.
- Pena: reclusão de 1 a 3 anos e multa (comparado aos 1 a 2 anos da ameaça simples).
- Majoração de um terço a metade da pena se a conduta interromper órgão público, escola, unidade de saúde, terminal de transporte ou local de grande circulação.
- Majoração também aplicável se atingir serviço ou atividade essencial (conforme lei) ou causar mobilização significativa de recursos de segurança, defesa civil, saúde ou emergência.
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação.
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Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Ementa
Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir forma qualificada do crime de ameaça quando praticado mediante emprego, exibição ou simulação de artefato explosivo.
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