PL 4092/2019 · Senado Federal

Altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, para permitir a emissão de faturas e duplicatas sobre contratos de locação de bens móveis ou imóveis, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a redação do tipo penal da duplicata simulada.

Status

MATÉRIA COM A RELATORIA

Apresentada em

22/12/2021

Última votação

15/09/2021

Tema

Direito Empresarial e Econômico · Direito Penal e Penitenciário · Obrigações e Contratos

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4092/2019 ↗

Autoria

• Câmara dos Deputados · CAMARA

Ementa

Altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, para permitir a emissão de faturas e duplicatas sobre contratos de locação de bens móveis ou imóveis, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a redação do tipo penal da duplicata simulada.

Resultado da votação — 15/09/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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