Institui o “Passe Livre Transplantado” nos Sistemas de Transporte Público Interestadual, Municipal e Semiurbano de Passageiros, e concede isenções tributárias para pessoas que passaram por procedimento de transplante de órgãos.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 25/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.