Dispõe sobre a majoração da pena para o crime de furto praticado contra residências em áreas sujeitas a decreto de calamidade pública devido a catástrofes.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 25/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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