Dispõe sobre a inversão do ônus da prova em demandas judiciais relativas à saúde e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 19/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria
Ementa
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