Programa Nacional de Coleta e Reciclagem de Lixo Eletrônico
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Coleta, Reciclagem e Descarte de Equipamentos Eletrônicos, com o objetivo de reduzir o impacto ambiental causado pelo descarte inadequado de lixo eletrônico, promovendo a coleta seletiva, a reciclagem e o descarte sustentável de dispositivos eletrônicos em todo o território nacional.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 25/10/2024
- Última votação
- 11/08/2026
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto cria um programa nacional obrigando fabricantes, importadores, distribuidores e varejistas de eletrônicos a instalar pontos de coleta de lixo eletrônico, implementar logística reversa e campanhas de conscientização. Oferece incentivos fiscais às empresas que participarem e prevê multas de 1% a 5% do faturamento para quem não cumprir, com entrada em vigor 180 dias após publicação.
- Obrigatoriedade de fabricantes, importadores, distribuidores e varejistas criarem pontos de coleta em lojas, centros de distribuição ou locais convenientes
- Implementação de logística reversa para transportar equipamentos coletados a centros de reciclagem
- Incentivos fiscais (isenção parcial ou total de tributos) para empresas que comprovem eficácia na reciclagem
- Multas de 1% a 5% do faturamento bruto anual por reincidência no descumprimento
- Criação de centros especializados para triagem, reciclagem e reuso de componentes eletrônicos
- Prazo de 180 dias após publicação para entrada em vigor, permitindo adaptação das empresas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 mês
11/08/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/08/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.