Altera os §1º e inclui o §2º-A ao artigo 270 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a liberação de veículos em casos de irregularidades sanáveis e sobre a avaliação situacional de veículos no local da infração.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 28/10/2024
- Última votação
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- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Viação, Transporte e Mobilidade
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