Ampliação da indignidade sucessória para crimes dolosos contra parentes
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para ampliar as hipóteses de indignidade sucessória e estabelecer impedimento à nomeação de inventariante em casos de prática de crimes dolosos contra a vida e outros atos incompatíveis com a moralidade sucessória.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
O projeto expande as causas de exclusão de herança (indignidade sucessória) para incluir condenados por crime doloso contra a vida de qualquer parente da mesma linha familiar, não apenas a vítima direta. Também impede que pessoas condenadas por esses crimes sejam nomeadas inventariantes (administradores do espólio). A mudança busca fechar uma lacuna que permitia condenados por homicídio de pais, por exemplo, herdar ou administrar bens de parentes colaterais.
- Expande indignidade sucessória: quem é condenado por crime doloso contra a vida de ascendente, descendente, cônjuge ou parente da mesma linha familiar fica excluído da herança (não apenas da vítima direta).
- Impedimento de nomeação como inventariante: pessoas condenadas por crimes dolosos contra vida não podem ser nomeadas para administrar o espólio, salvo decisão judicial com concordância unânime de herdeiros.
- Abrange parentes até o quarto grau colateral: a exclusão estende-se além da sucessão da vítima direta, atingindo herança de tios, primos e outros colaterais da mesma linhagem.
- Reabilitação vinculada à vontade do falecido: a pessoa indigna só pode ser reabilitada se o autor da herança manifestar expressamente, por testamento ou ato autêntico.
- Aplicação exclusiva a sucessões abertas após entrada em vigor: a lei não afeta sucessões já em curso (respeita ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada).
- Vigência em 90 dias após publicação: há período de transição antes da lei entrar em vigor.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
- CitaConstituição Federal (art. 1º, III e art. 226)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para ampliar as hipóteses de indignidade sucessória e estabelecer impedimento à nomeação de inventariante em casos de prática de crimes dolosos contra a vida e outros atos incompatíveis com a moralidade sucessória.
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