Clareza no crime de estupro de vulnerável: estado de sono
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar que o estado de sono ou inconsciência caracteriza hipótese de vulnerabilidade para fins do crime de estupro de vulnerável.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto de lei altera o Código Penal para deixar explícito que dormir ou estar inconsciente é considerado vulnerabilidade no crime de estupro de vulnerável. A mudança apenas clarifica uma interpretação que os tribunais já aplicam, sem criar novo crime nem ampliar penas.
- Adiciona expressamente 'estado de sono' e 'inconsciência' à definição de vulnerabilidade do art. 217-A do Código Penal
- Aplica-se a toda prática de ato sexual (conjunção carnal ou ato libidinoso) contra pessoa nessas circunstâncias
- Não altera penas, não cria novo tipo penal — apenas explicita o que já é reconhecido pela jurisprudência
- Vigência em 90 dias após publicação oficial
- Objetivo declarado: reduzir controvérsias interpretativas e garantir uniformidade na aplicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar que o estado de sono ou inconsciência caracteriza hipótese de vulnerabilidade para fins do crime de estupro de vulnerável.
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