Autorização para modificações em veículos 4x4 e utilitários
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a prévia autorização exigida para a modificação de veículo.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 25/02/2022
- Última votação
- 13/08/2025
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 410/2022 ↗
Em resumo
A proposição autoriza modificações em veículos utilitários (4x4 e jipes) sem precisar pedir permissão prévia, desde que o proprietário comunique aos órgãos competentes. Permite aumentar pneus, suspensão, instalar guincho, snorkel e outros equipamentos para uso off-road. Estabelece multas severas para alterações irregulares em eixos de caminhões e ônibus.
- Veículos utilitários (jipes, 4x4) podem ser modificados sem autorização prévia, apenas comunicando aos órgãos competentes
- Modificações permitidas: aumento de pneus/rodas, elevação de suspensão, para-choques reforçados, guincho, snorkel, iluminação e motorização
- Alterações em suspensão ou eixos de caminhões/ônibus desconformes é infração gravíssima com multa de 10 vezes e remoção do veículo
- Reincidência em até 12 meses dobra a multa para alterações irregulares
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
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há 1 ano
13/08/2025
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Resultado da votação — 13/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.