PL 410/2026 · Câmara dos Deputados

Prazos máximos para consultas e exames no SUS

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Garantia de Prazo Máximo para Realização de Exames, Consultas Especializadas e Procedimentos no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

09/02/2026

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto estabelece prazos máximos nacionais para o SUS fornecer consultas com especialistas, exames e cirurgias. Se o prazo for ultrapassado, o governo deve pagar o atendimento em clinica privada ou conveniada, sem custos para o paciente.

• Consultas especializadas: máximo 30 dias
• Exames de média complexidade: máximo 30 dias; alta complexidade: 45 dias
• Cirurgias eletivas prioritárias: máximo 60 dias
• Se ultrapassar prazo, o ente paga atendimento em rede privada/conveniada, sem custo ao paciente
• Sistema nacional de monitoramento de filas com transparência pública e priorização por critério clínico
• Descumprimento reiterado resulta em responsabilização do gestor e condicionalidade de repasses federais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 37

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Clodoaldo Magalhães

PV · PE · Câmara

Ementa

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