Prazos máximos para consultas e exames no SUS
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Garantia de Prazo Máximo para Realização de Exames, Consultas Especializadas e Procedimentos no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto estabelece prazos máximos nacionais para o SUS fornecer consultas com especialistas, exames e cirurgias. Se o prazo for ultrapassado, o governo deve pagar o atendimento em clinica privada ou conveniada, sem custos para o paciente.
- Consultas especializadas: máximo 30 dias
- Exames de média complexidade: máximo 30 dias; alta complexidade: 45 dias
- Cirurgias eletivas prioritárias: máximo 60 dias
- Se ultrapassar prazo, o ente paga atendimento em rede privada/conveniada, sem custo ao paciente
- Sistema nacional de monitoramento de filas com transparência pública e priorização por critério clínico
- Descumprimento reiterado resulta em responsabilização do gestor e condicionalidade de repasses federais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 37
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Autoria
Ementa
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