Responsabilidade de bancos por fraudes de falso atendimento
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a responsabilidade objetiva e o dever de indenizar das instituições financeiras e de pagamento por danos decorrentes de fraudes perpetradas mediante a simulação de canais oficiais de atendimento.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer que bancos e instituições de pagamento têm responsabilidade automática (objetiva) de indenizar clientes vítimas de fraudes realizadas através de falsos canais de atendimento, como o "golpe da falsa central". A instituição só fica isenta de indenizar se provar que o consumidor agiu com culpa exclusiva, mas entregar senhas ou fazer transferências por induzimento fraudulento que pareça legítimo não é considerado culpa exclusiva.
- Bancos e instituições de pagamento respondem automaticamente por fraudes envolvendo simulação de canais oficiais de atendimento (golpe da falsa central)
- Consideram-se esses golpes como defeito no serviço bancário, especialmente falha de segurança de dados
- Instituição só fica isenta se provar culpa exclusiva do consumidor, que não se configura por entregar senhas sob induzimento fraudulento convincente
- Lei codifica jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- CitaSúmula nº 479 do STJ
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a responsabilidade objetiva e o dever de indenizar das instituições financeiras e de pagamento por danos decorrentes de fraudes perpetradas mediante a simulação de canais oficiais de atendimento.
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