PL 4103/2021 · Câmara dos Deputados

Cotas para negros em estágios (10%)

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, prevendo a reserva vaga de estágios para pessoas que se autodeclarem pretos ou partos.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 18/11/2021
Última votação: 29/04/2026
Tema: Educação

Em resumo

Este projeto de lei obriga empresas a reservarem 10% das vagas de estágio para pessoas que se autodeclarem pretas ou pardas, ampliando as políticas de ações afirmativas já existentes para pessoas com deficiência. As empresas terão 1 ano para se adequar à nova regra.

Reserva de 10% das vagas de estágio para pessoas que se autodeclarem pretas ou pardas
Prazo de 1 ano para as empresas se adequarem à nova exigência
Órgão fiscalizador estabelecerá procedimento para validar a autodeclaração
Alteração da Lei de Estágios (Lei nº 11.788/2008)
Norma entra em vigor imediatamente após publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

ações afirmativascotas raciaisacesso ao mercado de trabalhoestágios profissionais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.