PL 4103/2021 · Câmara dos Deputados

Cotas para negros em estágios (10%)

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, prevendo a reserva vaga de estágios para pessoas que se autodeclarem pretos ou partos.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

18/11/2021

Última votação

29/04/2026

Tema

Educação

Em resumo

Este projeto de lei obriga empresas a reservarem 10% das vagas de estágio para pessoas que se autodeclarem pretas ou pardas, ampliando as políticas de ações afirmativas já existentes para pessoas com deficiência. As empresas terão 1 ano para se adequar à nova regra.

• Reserva de 10% das vagas de estágio para pessoas que se autodeclarem pretas ou pardas
• Prazo de 1 ano para as empresas se adequarem à nova exigência
• Órgão fiscalizador estabelecerá procedimento para validar a autodeclaração
• Alteração da Lei de Estágios (Lei nº 11.788/2008)
• Norma entra em vigor imediatamente após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008
• CitaLei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Natália BonavidesEm exercício

PT · RN · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 29/04/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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