Direito de habitação para filhos com deficiência em herança
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender, em hipóteses excepcionais, o direito real de habitação ao filho com deficiência ou ao filho civilmente incapaz que residia no imóvel ao tempo da abertura da sucessão.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
O projeto amplia o direito real de habitação (moradia protegida por lei em imóvel familiar) para incluir filhos com deficiência ou juridicamente incapazes que residiam e dependiam do falecido. A proteção é acionada por decisão judicial e extingue-se em circunstâncias como renúncia, aquisição de outro imóvel ou cessação da residência. Aplica-se apenas a sucessões abertas após a lei entrar em vigor.
- Amplia direito real de habitação ao filho com deficiência ou incapaz que residia e dependia do falecido
- Concessão depende de decisão judicial analisando dependência habitacional, social e econômica
- Extinção automática por renúncia, aquisição de outro imóvel adequado, cessação de moradia ou sentença que reconheça desaparecimento dos requisitos
- Se houver cônjuge/companheiro com o direito, o descendente pode sucedê-lo ao fim da fruição daquele
- Vigência: 180 dias após publicação; aplicável apenas a sucessões abertas após entrada em vigor
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- Citaart. 1.787 do Código Civil
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender, em hipóteses excepcionais, o direito real de habitação ao filho com deficiência ou ao filho civilmente incapaz que residia no imóvel ao tempo da abertura da sucessão.
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