Estabelecem normas e diretrizes de preços de combustíveis, diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP, e cria o imposto de exportação sobre o petróleo bruto.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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