PL 4106/2026 · Câmara dos Deputados

Política de atenção a gestantes de alto risco em áreas ribeirinhas

Ementa oficial:Cria a Política de Atenção Especial às Gestantes de Alto Risco em Áreas Ribeirinhas, com foco na redução da mortalidade materna e neonatal, mediante ampliação do acesso a serviços de saúde e integração entre entes federativos.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Tema

Saúde

Em resumo

A proposição cria uma política especial de atendimento a gestantes de alto risco em regiões ribeirinhas e de difícil acesso, com objetivo de reduzir mortalidade materna e neonatal. Prevê diagnóstico precoce, serviços especializados (incluindo telemedicina e equipes itinerantes), transporte sanitário adequado e integração entre União, Estados, DF e Municípios dentro do SUS.

• Institui programa no SUS focado em gestantes de alto risco em áreas ribeirinhas e de difícil acesso
• Garante acesso a diagnóstico precoce, acompanhamento contínuo e serviços especializados, inclusive via telemedicina e equipes itinerantes
• Assegura oferta de transporte sanitário adequado, incluindo transporte fluvial, para deslocamento às unidades de referência
• Integra ações da União, Estados, DF e Municípios complementarmente à Rede Cegonha e à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher
• Permite parcerias institucionais via convênios, consórcios públicos ou Lei de Parcerias (Lei nº 13.019/2014)
• Obriga observância de regras de responsabilidade fiscal (art. 113 do ADCT e Lei Complementar nº 101/2000)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citaart. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
• CitaLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Lei de Parcerias)
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
• CitaPolítica Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Cria a Política de Atenção Especial às Gestantes de Alto Risco em Áreas Ribeirinhas, com foco na redução da mortalidade materna e neonatal, mediante ampliação do acesso a serviços de saúde e integração entre entes federativos.

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