Atenção primária em territórios de difícil acesso
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre diretrizes de organização da atenção primária à saúde em territórios de difícil acesso, mediante a adoção de estratégias diferenciadas de atendimento.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
O projeto autoriza gestores do Sistema Único de Saúde a adotar estratégias diferenciadas de atendimento em regiões de difícil acesso (ribeirinhas, insulares, remotas), como unidades móveis, barcos-ambulância, equipes itinerantes e telessaúde. A proposta reconhece legalmente práticas já desenvolvidas pelo SUS, sem criar despesas obrigatórias novas nem estruturas administrativas específicas.
- Define 'territórios de difícil acesso' como áreas com barreiras geográficas, logísticas, ambientais ou de infraestrutura que impeçam acesso regular aos serviços de saúde
- Autoriza estratégias diferenciadas: unidades móveis, barcos-ambulância fluviais, equipes itinerantes e telessaúde
- Decisões baseadas em critérios como tempo de deslocamento, navegabilidade, dispersão populacional e perfil epidemiológico local
- Mantém autonomia dos entes federativos e pactuação interfederativa; implementação vinculada a disponibilidades orçamentárias
- Entra em vigor após 180 dias da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre diretrizes de organização da atenção primária à saúde em territórios de difícil acesso, mediante a adoção de estratégias diferenciadas de atendimento.
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