Reconhecimento da compatibilidade entre ocupação indígena e preservação ambiental
Ementa oficial:Dispõe sobre o reconhecimento, nos termos dos artigos 231 e 225 da Constituição Federal, da compatibilidade entre a ocupação indígena de seus territórios e a tutela constitucional do meio ambiente.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 19/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Constitucional · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto reconhece legalmente que a ocupação indígena de seus territórios é compatível com a proteção do meio ambiente, conforme garantem os artigos 231 e 225 da Constituição Federal. A lei exige que órgãos públicos facilitem essa compatibilização, incluam participação indígena na gestão de áreas protegidas sobrepostas e sigam as diretrizes da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI).
- Define territórios indígenas como áreas tradicionalmente ocupadas, reservadas ou adquiridas, conforme legislação vigente
- Nos casos de sobreposição entre terras indígenas e unidades de conservação, órgãos públicos devem buscar soluções que compatibilizem os direitos envolvidos
- Obriga participação indígena na gestão de Unidades de Conservação sobrepostas, com consulta livre, prévia, informada e culturalmente adequada
- Determina que órgãos públicos observem as diretrizes da PNGATI no âmbito de suas atribuições
- Autoriza o Poder Público a promover capacitação de servidores sobre a relação entre atividades tradicionais indígenas e preservação ambiental
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citaartigos 231 e 225 da Constituição Federal
- CitaLei nº 9.985, de 2000 (SNUC)
- CitaConvenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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