PL 4109/2021 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a prioridade na tramitação de inquéritos policiais e ações penais quando a vítima for criança ou adolescente.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

19/11/2021

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Paula Belmonte

CIDADANIA · DF · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.