Busca ativa integrada para registro civil e educação de crianças em áreas remotas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para instituir diretrizes de busca ativa integrada voltadas à identificação civil e à garantia do acesso e permanência na educação básica de crianças e adolescentes em territórios de difícil acesso.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto cria diretrizes para que o governo federal, estadual e municipal coordenem ações integradas para encontrar e registrar crianças e adolescentes sem certidão de nascimento em áreas remotas, e garantir sua matrícula e permanência na escola. Afeta principalmente crianças e adolescentes invisíveis perante o Estado na Amazônia e territórios de difícil acesso.
- Cria novo art. 102-A no Estatuto da Criança e do Adolescente com diretrizes de 'busca ativa integrada' entre saúde, assistência social e educação
- Autoriza equipes itinerantes para identificar crianças sem registro civil e encaminhar para emissão gratuita da certidão
- Obriga encaminhamento para matrícula na rede pública e acompanhamento da frequência escolar
- Permite uso de tecnologia adequada a contextos de baixa conectividade para executar as ações
- Implementação respeitará disponibilidades orçamentárias e competências constitucionais de cada ente federativo
- Entra em vigor 120 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- CitaConstituição Federal, art. 227
- CitaLei nº 8.080/1990
- CitaLei nº 9.394/1996
- CitaLei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
- CitaLei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para instituir diretrizes de busca ativa integrada voltadas à identificação civil e à garantia do acesso e permanência na educação básica de crianças e adolescentes em territórios de difícil acesso.
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