Limite máximo de juros para crédito rotativo e cheque especial
Ementa oficial:Estabelece limite máximo de juros no crédito rotativo e no cheque especial, com base em indexador oficial, para operações destinadas a pessoas físicas e microempreendedores individuais, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Em resumo
Fixa limite máximo de juros para crédito rotativo de cartão de crédito e cheque especial em 1,5 vezes a Taxa Selic anualizada, com obrigação de informar o Custo Efetivo Total antes da contratação e sanções para cobrança acima do teto (restituição em dobro e multa administrativa). Afeta pessoas físicas, MEI e microempresas.
- Taxa de juros máxima: 1,5 vezes a Taxa Selic anualizada para crédito rotativo e cheque especial
- Proibição de capitalização de juros em períodos inferiores a um mês nessas modalidades
- Obrigação de informar CET e simulação comparativa antes da contratação
- Restituição em dobro (com correção e juros) se cobrar acima do limite
- Multa administrativa de 2% a 20% do valor da operação aplicada pelo Banco Central
- Prazo de 30 dias para as instituições se adequarem
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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