Integração de dados de saúde para crianças em mobilidade territorial
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir diretrizes de integração de informações voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes em situação de mobilidade territorial, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde
Em resumo
A proposição modifica a Lei do SUS para obrigar que os sistemas de informação de saúde, educação e assistência social se integrem, permitindo que dados sobre vacinação, saúde e trajetória escolar de crianças e adolescentes os acompanhem quando se deslocam territorialmente (especialmente em regiões com mobilidade frequente como a Amazônia).
- Obriga padrões de interoperabilidade entre sistemas de informação do SUS, educação e assistência social para acompanhar crianças e adolescentes em situação de mobilidade territorial
- Autoriza compartilhamento de dados de vacinação, saúde, desenvolvimento, trajetória escolar e socioassistencial, sob rigorosas regras de acesso e rastreabilidade
- Exige respeito integral à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente quanto a dados de menores de idade
- Permite soluções tecnológicas offline em áreas de baixa conectividade, com sincronização posterior
- Autoriza equipes itinerantes e de busca ativa para chegar a populações em deslocamento frequente
- Implementação condicionada a disponibilidades orçamentárias e observância da Lei de Responsabilidade Fiscal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 113)
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- CitaLei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir diretrizes de integração de informações voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes em situação de mobilidade territorial, e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.