Infraestrutura portuária para produtos da sociobiodiversidade amazônica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para estabelecer diretrizes voltadas à logística da bioeconomia e ao apoio à infraestrutura portuária destinada ao escoamento de produtos da sociobiodiversidade na Amazônia Legal.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto modifica a Lei de Portos (Lei nº 12.815/2013) para incluir diretrizes que promovam a logística e infraestrutura portuária voltada ao escoamento de produtos da sociobiodiversidade (como açaí, castanha-da-amazônia e óleos vegetais) na Amazônia Legal. Permite que portos e instalações portuárias de pequeno porte sejam considerados de interesse público para cadeias produtivas comunitárias e estabelece que tarifas portuárias possam ser diferenciadas para esses produtos, desde que preservem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
- Define produtos da sociobiodiversidade e empreendimentos de base comunitária (cooperativas, associações de povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares)
- Classifica instalações portuárias de pequeno porte na Amazônia Legal como de interesse público para planejamento e fomento da logística
- Autoriza mecanismos tarifários diferenciados para operações de sociobiodiversidade, com incentivos para cooperativas e integração logística regional
- Exige observância de legislação ambiental, licenciamento conforme competências federativas e normas de segurança da navegação
- Preserva competências da ANTAQ, Ministério de Portos e Aeroportos e Marinha do Brasil, sem criar novos regimes portuários
- Entra em vigor 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.815, de 5 de junho de 2013
- CitaLei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997
- CitaLei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
- CitaLei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007
- CitaLei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para estabelecer diretrizes voltadas à logística da bioeconomia e ao apoio à infraestrutura portuária destinada ao escoamento de produtos da sociobiodiversidade na Amazônia Legal.
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