Aumento de pena para crimes contra jornalistas e comunicadores
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, perseguição e sequestro cometidos contra jornalistas e comunicadores sociais, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
A proposição aumenta as penas para crimes violentos (homicídio, lesão corporal, ameaça, constrangimento, perseguição e sequestro) quando praticados contra jornalistas e comunicadores sociais em razão de sua atividade profissional, elevando a pena em 1/3 até a metade. Também expande a competência da Polícia Federal para investigar tais crimes quando houver inércia ou incapacidade das autoridades locais.
- Aumenta pena em 1/3 até a metade para homicídio, lesão corporal, constrangimento, ameaça, perseguição e sequestro contra jornalistas e comunicadores sociais.
- Define como jornalista/comunicador quem, de forma regular e profissional, coleta, produz, analisa, edita ou difunde informações por qualquer meio, sem exigir diploma ou inscrição em órgão de classe.
- Amplia competência da Polícia Federal para investigar crimes contra jornalistas quando houver inércia, omissão ou incapacidade das polícias estaduais, ou repercussão interestadual/internacional.
- Aumento de pena aplicável quando a atividade profissional for motivação do crime ou se objetivar impedir, restringir ou retaliar divulgação de informações de interesse público.
- Aumento aplicado residualmente, apenas quando o caráter profissional não qualificar já o crime por outro agravante previsto no Código Penal.
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação.
- Proteção de jornalistas e liberdade de imprensa
- Competência da Polícia Federal em investigação criminal
- Delitos contra profissionais de comunicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, perseguição e sequestro cometidos contra jornalistas e comunicadores sociais, e dá outras providências.
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