PL 4115/2023 · Câmara dos Deputados

Proibição de fotografar e compartilhar imagens de vítimas de acidentes

Ementa oficial:Dispõe sobre a proibição da conduta de fotografar, filmar, compartilhar em rede social qualquer outro meio capaz de capturar ou divulgar imagens que exponham pessoas acidentadas ou em situação vexatória, sem o expresso consentimento ou autorização da vítima.

Status

Arquivada

Apresentada em

24/08/2023

Última votação

10/03/2026

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça

Em resumo

O projeto proíbe fotografar, filmar ou compartilhar imagens de pessoas acidentadas ou em situação vexatória sem consentimento expresso da vítima. Estabelece multa de R$ 1.000,00 por violação e multa em dobro nos casos envolvendo menores de idade ou pessoas com deficiência.

• Proíbe capturar e divulgar imagens de pessoas acidentadas ou em situação vexatória sem consentimento expresso
• Multa de R$ 1.000,00 para descumprimento
• Multa em dobro (R$ 2.000,00) para crimes contra menores de 18 anos ou pessoas com deficiência
• Poder Executivo fica encarregado de regulamentar a lei
• Entrada em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Autoria

Marcos TavaresEm exercício

PDT · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 9600/2018, por ter sido aprovado o REQ 2771/2025 que está apensado ao primeiro.
• 10/03/2026Aprovado o requerimento nº 2771/2025,da Sra. Laura Carneiro, que solicita urgência (art. 155) para o PL 9600/2018.

Resultado da votação — 10/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 9600/2018, por ter sido aprovado o REQ 2771/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 2771/2025,da Sra. Laura Carneiro, que solicita urgência (art. 155) para o PL 9600/2018.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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